Projeto prevê ampliar teto do Simples Nacional para R$ 12 milhões e criar regra de transição para empresas

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode provocar mudanças importantes nas regras do Simples Nacional e ampliar significativamente o número de empresas que podem permanecer no regime tributário simplificado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026 propõe elevar o limite de faturamento das Empresas de Pequeno Porte (EPP) dos atuais R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões por ano.

O projeto também prevê alterações para as microempresas e estabelece mecanismos de transição para negócios que estão em crescimento, buscando reduzir o impacto provocado pela mudança para regimes tributários mais complexos.

Atualmente, empresas que ultrapassam os limites estabelecidos para o Simples Nacional podem ser obrigadas a migrar para outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Dependendo da atividade e da estrutura da empresa, essa mudança pode representar aumento da complexidade fiscal, necessidade de novos controles e alterações na carga tributária.

O que pode mudar no limite do Simples Nacional?

Uma das principais mudanças propostas pelo PLP 140/2026 está justamente nos limites de receita bruta.

Para as microempresas, o projeto prevê elevar o limite anual dos atuais R$ 360 mil para R$ 1,2 milhão. Já para as Empresas de Pequeno Porte, o teto poderia passar de R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões anuais.

Na prática, a mudança permitiria que empresas com faturamento consideravelmente maior continuassem enquadradas nas regras destinadas aos pequenos negócios.

A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em maio de 2026 e altera a Lei Complementar nº 123/2006, responsável por estabelecer o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as principais regras relacionadas ao Simples Nacional.

Regra de transição pode ajudar empresas em crescimento

Outro ponto relevante da proposta é a criação de uma regra específica para empresas que utilizarem a faixa ampliada de faturamento.

Pelo modelo apresentado, empresas enquadradas nessa nova faixa poderiam permanecer no Simples Nacional por até cinco anos consecutivos. Depois desse período, seria necessária a migração para outro regime tributário.

A ideia é criar uma espécie de período de transição para negócios que estão crescendo, evitando que o aumento do faturamento provoque imediatamente uma mudança significativa na estrutura tributária da empresa.

Esse período também pode dar ao empresário mais tempo para preparar controles financeiros, fiscais e administrativos para uma futura mudança de regime.

Crescimento exige planejamento tributário

Embora um teto maior possa ampliar as possibilidades para empresas em expansão, isso não significa que permanecer no Simples Nacional será necessariamente a alternativa mais econômica para todos os negócios.

A tributação depende de diversos fatores, como atividade exercida, faturamento, folha de pagamento, margem de lucro, despesas, estrutura operacional e enquadramento nos anexos do Simples.

Por esse motivo, empresas que estiverem próximas dos limites de faturamento precisam acompanhar seus números com atenção e realizar simulações tributárias periodicamente.

Em determinados casos, a mudança para o Lucro Presumido ou até para o Lucro Real pode apresentar resultados diferentes daqueles imaginados inicialmente. A análise deve considerar a realidade específica de cada empresa e não apenas o valor do faturamento.

Proposta também está relacionada à Reforma Tributária

O PLP 140/2026 apresenta uma reformulação mais ampla do modelo destinado às micro e pequenas empresas, buscando adaptar o tratamento tributário diferenciado ao novo cenário criado pela Reforma Tributária do consumo.

Além dos limites de faturamento, a proposta trata de outros pontos relacionados à tributação sobre renda e folha de pagamento e à contribuição previdenciária patronal progressiva.

Por isso, empresários devem observar não somente uma eventual mudança no teto do Simples Nacional, mas também como as novas regras tributárias poderão afetar custos, formação de preços, créditos tributários e relacionamento com clientes e fornecedores.

Mudança ainda não está valendo

É importante destacar que o aumento do teto para R$ 12 milhões ainda não está em vigor.

O PLP 140/2026 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa passar pelas etapas do processo legislativo antes que suas regras possam efetivamente entrar em vigor. Durante a tramitação, o texto também pode sofrer alterações.

Até que uma eventual mudança seja aprovada e sancionada, continuam valendo os limites e regras atualmente previstos na legislação do Simples Nacional.

Empresas devem acompanhar a tramitação

A discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional é especialmente relevante para empresas que estão próximas do teto atual de R$ 4,8 milhões ou que projetam crescimento nos próximos anos.

Caso a proposta avance, o novo limite poderá modificar decisões relacionadas a expansão, contratação, investimentos e planejamento tributário.

Nesse cenário, acompanhar a evolução do faturamento e manter um planejamento tributário atualizado será ainda mais importante. O crescimento da empresa deve ser acompanhado por uma estrutura financeira e contábil capaz de avaliar antecipadamente os efeitos de cada regime de tributação.

Mais do que observar apenas o teto do Simples Nacional, empresários precisam compreender como cada mudança pode afetar a operação e a rentabilidade do negócio. O acompanhamento de um profissional contábil permite realizar simulações, avaliar diferentes cenários e preparar a empresa para possíveis alterações na legislação.

Enquanto o PLP 140/2026 segue em discussão, a recomendação é acompanhar sua tramitação e evitar decisões baseadas em regras que ainda não foram aprovadas. Se as mudanças forem confirmadas, empresas poderão ter um novo cenário para planejar seu crescimento e sua estrutura tributária nos próximos anos.