Archives setembro 2026

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode provocar mudanças importantes nas regras do Simples Nacional e ampliar significativamente o número de empresas que podem permanecer no regime tributário simplificado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026 propõe elevar o limite de faturamento das Empresas de Pequeno Porte (EPP) dos atuais R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões por ano.

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão se preparar para uma importante mudança na forma de calcular seus tributos. A partir de 1º de janeiro de 2027, o regime de caixa deixará de ser uma opção para a apuração mensal dos impostos, conforme as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou importantes alterações nas regras do Simples Nacional para adaptar o regime às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo. Entre os principais pontos estão a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos procedimentos de apuração e mudanças nos prazos de opção que exigirão atenção especial das empresas e profissionais da área contábil.